Notícias
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29/09/2021
Decreto-Lei 78-A/2021 de 29 de Setembro
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29/09/2021
Resolução do Conselho de Ministros 135-A/2021 de 29 de Setembro
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13/09/2021
Orientação da DGS 11/2021 - COVID-19: Utilização de Máscaras
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20/08/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 de 20 de Agosto de 2021
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30/07/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021 de 30 de Julho
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22/07/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56-A/2021 de 22 de Julho
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15/07/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021
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