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Notícias
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21/04/2022
Resolução do Conselho de Ministros 41-A 2022 de 21 de abril
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21/04/2022
Decreto-Lei 30-E 2022 de 21 de abril
21/03/2022
Cristina Moreira Santos assume a presidência da APCC
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18/02/2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 de 18 de fevereiro de 2021
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07/02/2022
Decreto-Lei n.º 22 / 2022 de 6 de fevereiro
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07/02/2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17 / 2022 de 6 de fevereiro
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08/01/2022
Resolução do Conselho de Ministros 2-A / 2022 de 7 de janeiro
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